Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado



ConJur — Parece de que a questãeste Ainda mais difícil do trabalhar com este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, porém nãeste se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidação. Tais como chegar a 1 denominador comum?

Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Completa do governo no ano para pagamentos por precatórios é pago em parcela única.

Hamilton Dias de Souza — O conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é este de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operação, que não se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito do nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra tais como elemento por custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento por custo e não dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Em visitante à redaçãeste da ConJur, ele conversou sobre guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de companhias brasileiras de modo a o exterior e outros temas que preocupam quem investe pelo país.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Gozado, qual ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido pela intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

Hamilton Dias do Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício É possibilitado a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matérias, nãeste teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

A resposta é que os estados não estão em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa por créditos. O estado de destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningufoim deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso não coincide com o qual este governador negocia com as companhias. Ou seja, pelo Confaz, quem fala sãeste atores variados Destes de que negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores de que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Algufoim questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! Do que adianta a Constituição? Por que adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade do exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse este oposto do STJ. Ninguém Pode vir a Ainda mais abrir o bico. O Supremo falou, novidades está falado. É uma questão de segurança.

Este sistema hoje é demasiado pior. É 1 Colossal perigo reveja a decisão, em vez por se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age saiba como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão pelo nosso bolso injustamente, agride um direito individual que têm a oportunidade de ser tão sério quanto a liberdade.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez qual, Derivado do uma mesma realidade econômica, incide Muito mais por um tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido através do uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação do serviçESTES é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem tais como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nunca uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e que a base é essa discriminação por competências.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo nãeste decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação por companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas pelo País do futebol — desde qual não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou de controladas em de modo aísos fiscais ou fora de paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois do tantos anos, a partir desta fonte criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto por estudos qual se dedique àquele causa.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste sempre procurou aumentar a sua própria arrecadaçãeste. O fato é que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada de 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupação do fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Género por coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída do tal FORMATO que Este momento é amplamente difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.

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